Sorteio de moradia da prefeitura: cadastro, prioridades e o que fazer depois

Como a seleção chega até o sorteio

A Lei 14.620/2023 deixa ao Ministério das Cidades a tarefa de definir os procedimentos de seleção de beneficiários. Na prática, a execução local fica com a prefeitura (ou o estado, ou uma entidade sem fins lucrativos habilitada). O caminho costuma ser:

1. O município tem um empreendimento contratado com recursos do programa.
2. Publica um edital ou comunicado com o número de unidades, a renda máxima e os critérios de prioridade.
3. Cruza o cadastro habitacional com as regras e forma a lista de famílias aptas.
4. Separa as vagas por grupos de prioridade e, dentro deles, faz o sorteio quando há mais famílias do que unidades.

O sorteio serve para dar transparência à escolha entre iguais. Ele não passa por cima das regras: quem não cumpre os requisitos fica de fora mesmo que o nome saia na lista.

O papel do CadÚnico

O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é a base de dados do governo federal com informações das famílias de baixa renda. Muitas prefeituras usam o CadÚnico como ponto de partida do cadastro habitacional, ou exigem que ele esteja atualizado para confirmar renda e composição familiar.

O cadastro é feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou no posto indicado pela prefeitura. Dados antigos atrapalham: se nasceu um filho, se alguém saiu de casa ou se a renda mudou, atualize. Uma divergência entre o que está no CadÚnico e o que você apresenta na convocação pode travar o processo.

Quem tem prioridade pela lei

O artigo 8º da Lei 14.620/2023 lista as famílias que devem ser priorizadas na provisão subsidiada de moradias. Entre elas, as famílias:

• que têm a mulher como responsável pela unidade familiar;
• com pessoa com deficiência (inclusive com transtorno do espectro autista), pessoa idosa, criança ou adolescente;
• com pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
• em situação de vulnerabilidade ou risco social;
• que perderam a moradia em desastre com emergência ou calamidade decretada;
• deslocadas por obra pública federal;
• em situação de rua;
• com mulher vítima de violência doméstica e familiar;
• residentes em área de risco;
• de povos tradicionais e quilombolas.

O ministério pode criar critérios complementares e permitir que municípios e entidades acrescentem critérios locais de vulnerabilidade. Por isso, o edital da sua cidade é o documento que manda no detalhe: quantas vagas vão para cada grupo, como cada critério é comprovado e em que ordem as listas são chamadas.

Exemplo de como as vagas podem ser divididas

Imagine um empreendimento com 200 apartamentos. Em um edital hipotético, a prefeitura reserva:

• 3% das unidades para famílias com pessoa idosa;
• 3% para famílias com pessoa com deficiência;
• o restante para a lista geral, em que famílias com mais critérios de prioridade ficam em grupos chamados antes.

A conta das reservas: 3% de 200 dá 6 unidades para cada grupo, ou seja, 12 reservadas e 188 na lista geral. Se 1.000 famílias aptas disputam essas 188 unidades, o sorteio define a ordem dentro de cada grupo, e quem fica fora da lista principal pode entrar como suplente. Os percentuais deste exemplo são inventados: confira os do seu edital. Algumas cidades também dão preferência a quem mora há mais tempo no município, o que precisa estar escrito nas regras locais.

Seu nome saiu: o que fazer depois

A convocação é a fase em que mais gente perde a vaga, quase sempre por prazo ou documento. Organize-se assim:

1. Confirme a convocação no canal oficial. Diário oficial do município, site da prefeitura ou carta do órgão de habitação. Mensagem de número desconhecido pedindo dinheiro é golpe.
2. Respeite o prazo. Perder a data de entrega de documentos pode tirar a família da lista.
3. Leve os documentos de todos os moradores. Identidade, CPF, certidões, comprovante de renda e de residência, NIS e o que comprova a prioridade (laudo médico, por exemplo).
4. Prepare-se para a checagem. Os órgãos conferem se alguém da família tem imóvel, financiamento habitacional ou benefício anterior, impedimentos previstos na lei.
5. Participe do trabalho social. O programa prevê ações de acompanhamento das famílias, e a lei inclui a participação nessas ações entre as obrigações do beneficiário.

Se você não foi sorteado

Ficar de fora de um sorteio não apaga o cadastro. Pergunte se você entrou na lista de suplentes, porque desistências e reprovações abrem vagas. Mantenha o CadÚnico e o cadastro habitacional atualizados e acompanhe novos editais.

Enquanto espera, vale entender as outras portas do programa, explicadas em como se inscrever no Minha Casa, Minha Vida. Se a renda da família subir, a faixa pode mudar, e o guia sobre as faixas de renda mostra como refazer a conta.

Depois das chaves

Receber a unidade traz deveres: morar nela com a família, pagar as prestações e as despesas da casa (IPTU, condomínio, água, luz) e não vender, alugar ou emprestar o imóvel. O descumprimento pode levar à retomada. As regras estão detalhadas em regras do contrato do programa, e o orçamento da casa nova em quanto custa morar depois da compra.